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Severino contra o video-game e a TV

PL-4052/1998 Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2134/1996 )

Autor: Severino Cavalcanti - PP/PE.

Ementa: Estabelece prazo para que os aparelhos de televisão contenham dispositivo inibidor da recepção de programas impróprios para menores de 18 anos, fixa horário permissivo de exibição de programas dessa natureza para essa faixa etária, proíbe a produção, importação e a comercialização de jogos de vídeo-game e similares reproduzindo cenas de violência, e determina outras providências.
Despacho: DESPACHO INICIAL: A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Por em 15.02.05 às 16:53 - comentários (0)
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