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Legalizando o nédénédé

Alguém aí entendeu o lance todo da Emenda 3, aprovada junto com o projeto de criação da Super Receita (outro assunto ininteligível e chaaaato)? Nem eu. Um dos motivos é o total desinteresse das empresas de comunicação em informar exatamente o que está em jogo na tal Emenda 3.

Essa parte do projeto da Super Receita impede os fiscais de trabalho de autuar empresas prestadoras de serviço constituídas de uma só pessoa. Nenhuma matéria que li até agora explicou direito como, mas isso resulta na seguinte situação: um fiscal do trabalho não poderá mais decidir que as pessoas trabalhando na sede de uma empresa, batendo ponto lá todos os dias, mas recebendo salário como pessoas jurídicas em vez de físicas, são assalariados da empresa. Só juízes poderão definir esse vínculo empregatício. Trocando em miúdos, o fiscal do trabalho não poderá mais multar empregadores que burlam a lei para não pagar os encargos devidos a seus funcionários, mesmo que isso seja evidente.

Pouco surpreendemente, uma boa parte de nossos deputados é a favor. Seria porque quase toda empresa no Brasil se utiliza desse expediente, talvez as mesmas empresas que pagaram as campanhas de suas excelências? Notem bem: deputados propondo institucionalizar uma vigarice. Seria o fim da várzea, se isso fosse de algum modo incomum nesse país. Por outro lado, as empresas de comunicação pouco se esforçam para explicar os resultados da Emenda 3. Não é que deixem de falar nela: apenas tornam tudo tão abstrato que o Homer Simpson jamais teria chance de entender. Um possível motivo seria, quem sabe, o fato de jornalistas e publicitários com carteira assinada serem mais raros que trevos de quatro folhas.

Ou, vai ver, eu entendi tudo errado.

Por Marcelo Träsel em 22.03.07 às 00:43 - comentários (16)

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