A Folha deste domingo traz a notícia (link para assinantes) de que o governo do estado de São Paulo estaria estudando a possibilidade de vender os dados e informações pessoais dos cidadãos paulistas para a inciativa privada. A medida, de acordo com a Secretaria de Economia e Planejamento, teria como objetivo garantir a modernização do sistema de armazenamento de dados da população.

Em contrapartida, tal privatização permitiria a comercialização dessas informações, "que poderão ser repassadas para bancos, administradoras de cartões de crédito e redes de magazines e telemarketing." Hoje as mais de 40 milhões de fichas são mantidas em papel, e não há qualquer integração entre bancos de dados.

A informatização desses bancos de dados é de fato necessária, e garantiria uma maior eficiência para os órgãos de segurança. Porém abrir a possibilidade de exploração deles para fins comerciais é um claro absurdo, além de inconstitucional. O projeto fere os direitos à privacidade, sigilo de dados e poderia até resultar em discriminação por causa de informações contidas nos registros.

O Art. 5º, parágrafo XII, da Constituição Federal diz que:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Não sem espanto, o projeto tem apoio do atual govenador Cláudio Lembo (PFL). Caso seja aprovado, tenho pena daqueles que passarão a receber ligações oferecendo financiamentos e planos de previdência privada de hora em hora.